Rua Bernardino Monteiro, 89, Centro, Domingos Martins, ES, Brasil, 29260000, Telefone:(27) 93618-2338
O Setor de Licitação é responsável pela compra, contratação e alienação de bens e serviços pela administração pública.
São atribuições do Setor de Licitação:
1. Receber o processo administrativo da licitação, verificar se está em conformidade com os procedimentos;
2. Articular-se com os demais setores a fim de adequar convenientemente toda a documentação;
3. Escolher a modalidade e tipo da licitação, assim como, o regime de execução da contratação a ser utilizada;
4. Autuar o processo e registrar no sistema;
5. Preparar e compilar o edital com a minuta do contrato, termo de referência ou projeto básico e demais anexos;
6. Pré-analisar o edital para o setor jurídico;
7. Marcar a data da licitação;
8. Solicitar a publicação do aviso da licitação para o setor de comunicação;
9. Sugerir a comissão que conduzirá a sessão pública;
10. Numerar as páginas e elaborar termos de abertura e encerramento de volume;
11. Registrar a movimentação e a situação dos processos em andamento no sistema;
12. Julgar todos os recursos em primeira instância e subir os autos;
13. Elaborar o cadastro de empresas; verificar, separar e despachar a documentação para o crivo de cada setor competente, assim como, emitir o Certificado de Registro Cadastral (CRC);
14. Planejar, dirigir, coordenar e executar as licitações na forma da legislação pertinente, das normas internas da Companhia, e de acordo com a dotação orçamentária do organismo, para a contratação de serviços de fornecimento de materiais e equipamentos;
15. Deliberar atos administrativos, padronizar procedimentos, determinar controles internos;
16. Preparar os documentos dos processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade);
17. Fundamentação das contratações diretas;
18. Realizar cotação de preços dos processos de dispensa;
19. Realizar pregão;
20. Conduzir as sessões públicas.
Todo processo licitatório deve obedecer à legislação vigente: Lei Federal nº 14.133/2021